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Área de Gestão Costeira e Licenciamentos
Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas

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Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Autorização para extração de água do mar para empresas / entidades públicas
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de água do mar

Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Autorização para extração de água do mar para particulares
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de água do mar

Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Autorização para extração de inertes na orla costeira
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de inertes na orla costeira. Nos termos do artigo 10º do DLR n.º 9/2010/A, de 8 de março, os pedidos de licenciamento são apresentados com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para início da operação

Pedido de autorização para acesso a recursos naturais para fins científicos * Request access for sampling scientific purposes
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização para acesso a recursos naturais para fins científicos * Request access for sampling scientific purposes

Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Pedido para colocação de estruturas para venda (de comes e bebes), em locais abrangidos pelo Domínio Público Marítimo
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização para instalação de estruturas para venda (de comes e bebes), em locais abrangidos pelo Domínio Público Marítimo

Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Registo das Entidades Gestoras de Zonas Balneares
Formulário eletrónico para registo anual das entidades gestoras de zonas balneares costeiras e respetivos contatos, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio


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