Autorização para extração de água do mar para empresas / entidades públicas
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de água do mar

Autorização para extração de água do mar para particulares
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de água do mar

Autorização para extração de inertes na orla costeira
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização relativos à extração de inertes na orla costeira. Nos termos do artigo 10º do DLR n.º 9/2010/A, de 8 de março, os pedidos de licenciamento são apresentados com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para início da operação

Pedido de autorização para acesso a recursos naturais para fins científicos * Request access for sampling scientific purposes
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização para acesso a recursos naturais para fins científicos * Request access for sampling scientific purposes

Pedido para colocação de estruturas para venda (de comes e bebes), em locais abrangidos pelo Domínio Público Marítimo
Formulário eletrónico para submissão de pedidos de autorização para instalação de estruturas para venda (de comes e bebes), em locais abrangidos pelo Domínio Público Marítimo

Registo das Entidades Gestoras de Zonas Balneares
Formulário eletrónico para registo anual das entidades gestoras de zonas balneares costeiras e respetivos contatos, nos termos do n.º 1 do artigo 65.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/2011/A, de 30 de maio