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Declarações Direção Regional das Pescas
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 Declaração de autorização de consulta à situação tributária e contributiva
Declaração que autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a consultar a situação tributária e contributiva para fins de concessão de apoios
| Declaração de cumprimento das condições gerais que regulam o exercício da pesca
| Proposta de compra-venda de embarcação de pesca
Declaração a preencher pelo proprietário de uma embarcação que pretende vender |
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