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Licenças e Autorizações
Direção Regional das Pescas

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Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Pedido de licença de apanha comercial
Formulário para obtenção/renovação de licenças de apanha de polvos, lapas, cracas, amêijoas e/ou algas

Formulário disponível apenas para utilizadores registados.Pedido de licença para o exercício de pesca comercial e uso de artes
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