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Autorização para a realização de fotografias ou filmagens com recurso a drones para fins lúdicos * Authorization to capture photographs or filming using drones for recreational purposes
Formulário destinado à autorização de captação de fotografias e realização de filmagens com recurso a drones, para fins lúdicos, nas áreas e espaços inseridos na Rede Regional de Áreas Protegidas e em Planos de Ordenamento da Orla Costeira * Form for authorization to capture photographs and filming using drones, for recreational purposes, in areas and spaces included in the Regional Network of Protected Areas and in Coastal Zone Management Plans

 Identificação do requerente * Applicant identification:

Entidade ou Particular * Entity or Individual
Pessoa responsável * Responsible person
Cargo * Office
Contato telefónico * Phone number
Endereço de Email * Email address
Morada * Address


Objetivo do pedido * Purpose of application:


Identificação dos locais em que se pretende realizar a captação das imagens * Identification of the places where you intend to capture the images:

Ilha * Island Corvo
Flores
Faial
Pico
São Jorge
Graciosa
Terceira
São Miguel
Santa Maria
Outros locais * Other locations


Data e horário para realizar a captação das imagens * Date and time to capture the images:

Data * DateHora * HourIlha/Local * Island/Location 


Considerando o fim pretendido, devem ser obrigatoriamente cumpridas as seguintes condições * Considering the intended purpose, the following conditions must be fulfilled:

  • Realizar a atividade nos dias indicados no presente formulário * Carry out the activity on the days indicated in this form;

  • Utilizar o drone sem provocar ruído que interfira com o comportamento normal e natural das espécies de fauna, sobretudo em colónias de avifauna, principalmente no seu período reprodutor * Use the drone without causing noise that interferes with the normal and natural behavior of fauna species, especially in bird colonies, especially during their breeding period;

  • Não colher, capturar, abater ou deter exemplares de quaisquer espécies naturais, vegetais ou animais, sujeitas a medidas de proteção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, e a perturbação ou a destruição dos seus habitats * Do not harvest, capture, slaughter or detain specimens of any natural species, plants or animals, subject to protection measures, at any stage of their biological cycle, including the destruction of nests and the collection of eggs, and the disturbance or destruction of their habitats;

  • Circular exclusivamente nos trilhos, caminhos e estradas existentes, evitando o pisoteio da vegetação * Circulate exclusively on existing trails, paths and roads, avoiding trampling vegetation;

  • Nos leitos e margens dos cursos de água e das lagoas, não realizar quaisquer ações ou atividades que possam obstruir a livre circulação das águas, destruir o coberto vegetal ou alterar o relevo natural * On the beds and banks of rivers and lakes, do not carry out any actions or activities that could obstruct the free circulation of water, destroy the vegetation cover or alter the natural relief;

  • Não abandonar resíduos, sendo esta ação expressamente proibida * Do not leave waste, this action is expressly prohibited;

  • Assegurar a manutenção das condições ambientais e paisagísticas da área protegida, promovendo o respeito pelo ambiente e a salvaguarda dos valores e recursos naturais em presença * Ensure the maintenance of the environmental and landscape conditions of the protected area, promoting respect for the environment and safeguarding the values ​​and natural resources present;

  • É interdita a publicitação de atividades não autorizadas e/ou não licenciadas. As imagens produzidas não poderão aludir à prática de atividades que não são permitidas * Advertising unauthorized and/or unlicensed activities is prohibited. The images produced cannot allude to the practice of activities that are not permitted;

  • É interdito o acesso do operador do drone às áreas de proteção integral identificadas no presente formulário. Caso o drone apresente alguma anomalia e se despenhe numa destas áreas, deve contactar imediatamente o SAAC da respetiva ilha * Access by the drone operator to the integral protection areas identified in this form, is prohibited. If the drone presents any anomaly and crashes in one of these areas, you must immediately contact the SAAC of the respective island.

Mais se informa que a presente autorização não inibe o cumprimento de qualquer outra legislação aplicável à ação em curso e à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (drones), bem como outros pareceres, autorizações ou licenças legalmente exigidas para o pretendido, designadamente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e da Autoridade Aeronáutica Nacional/Força Aérea Portuguesa (AAN/FAP) * It is further informed that this authorization does not inhibit compliance with any other legislation applicable to the action in progress and also to the use of airspace by remotely piloted civil aircraft systems (drones), as well as other opinions, authorizations or licenses legally required for the intended purpose, namely from the National Civil Aviation Authority (ANAC) and the National Aeronautical Authority/Portuguese Air Force (AAN/FAP).

Para qualquer alteração ao programa autorizado pelo presente documento, deverá ser submetido novo pedido de autorização através do formulário online * For any change to the program authorized by this document, a new authorization request must be submitted using the online form.

Os dados fornecidos serão tratados de forma confidencial, conforme a Política de Privacidade e Proteção de Dados implementada na Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática * The data provided will be treated confidentially, in accordance with the Privacy and Data Protection Policy implemented at the Regional Secretariat for the Environment and Climate Action.