Considerando o fim pretendido, e o caráter pontual e específico aplicável à operação e utilização de «Drone», devem ainda ser cumpridas as seguintes condições * Considering the intended purpose, and the occasional and specific character applicable to the operation and use of «Drone», the following conditions must also be fulfilled:
- Para o exercício da atividade só deverão ser utilizados caminhos e trilhos já existentes, não sendo permitida a abertura de novos caminhos ou trilhos, evitando o pisoteio da vegetação * For the exercise of the activity, only existing paths and trails should be used, not being allowed to open new paths or trails, avoiding the trampling of vegetation.
- Não é permitida a circulação de veículos motorizados fora das estradas e caminhos existentes, devendo estes ficar estacionados nos locais destinados para o efeito * The circulation of motorized vehicles outside the existing roads and paths is not allowed, and these must be parked in the places designated for this purpose.
- É interdita a publicitação de atividades não autorizadas e/ou não licenciadas. As imagens produzidas não poderão aludir à prática de atividades que não são permitidas * The advertising of unauthorized and/or unlicensed activities is prohibited. The images produced cannot allude to the practice of activities that are not permitted.
- É expressamente interdita a colheita, captura, abate ou detenção de exemplares de quaisquer espécies naturais, vegetais ou animais, sujeitas a medidas de proteção, em qualquer fase do seu ciclo biológico, incluindo a destruição de ninhos e a apanha de ovos, e a perturbação ou a destruição dos seus habitats * It is expressly prohibited to harvest, capture, slaughter or detain specimens of any natural species, plant or animal, subject to protection measures, at any stage of their biological cycle, including the destruction of nests and the collection of eggs, and the disturbance or the destruction of their habitats.
- É proibido o abandono de resíduos * Waste disposal is prohibited.
- Os locais utilizados devem manter-se limpos após realização da atividade * The places used must remain clean after carrying out the activity.
- O uso de drone não deverá provocar ruído que interfira com o comportamento normal e natural das espécies de fauna, sobretudo nas colónias de avifauna em presença * The use of a drone must not cause noise that interferes with the normal and natural behavior of fauna species, especially in the avifauna colonies in the presence.
- Deverá ser assegurada a manutenção das condições ambientais e paisagísticas dos locais, promovendo o respeito pelo ambiente e a salvaguarda dos valores e recursos naturais * The maintenance of the environmental and landscape conditions of the sites must be ensured, promoting respect for the environment and safeguarding the values and natural resources.
- O titular da autorização deverá respeitar todas as leis e regulamentos aplicáveis salvaguardando, assim, todos os valores naturais em presença, bem como munir-se de quaisquer outras licenças exigíveis por outras entidades, nomeadamente no que se refere ao uso de “Drones” em propriedades privadas * The authorization holder must respect all applicable laws and regulations, thus safeguarding all the natural values present, as well as providing himself with any other licenses required by other entities, namely with regard to the use of "Drones" on properties private.
Mais se informa que a presente autorização não inibe o cumprimento de qualquer outra legislação aplicável à utilização do espaço aéreo pelos sistemas de aeronaves civis pilotadas remotamente (Drones), bem como outros pareceres, autorizações ou licenças legalmente exigidas para o pretendido, designadamente da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e da Autoridade Aeronáutica Nacional/Força Aérea Portuguesa (AAN/FAP) * It is further informed that this authorization does not inhibit compliance with any other legislation applicable to the use of airspace by remotely piloted civil aircraft systems (Drones), as well as other opinions, authorizations or licenses legally required for the intended purpose, namely from the National Civil Aviation Authority (ANAC) and the National Aeronautical Authority/Portuguese Air Force (AAN/FAP).
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