A transmissão do alvará de licença de operações de gestão de resíduos está sujeita ao pagamento da taxa de licenciamento.

Para o ano 2020, a taxas de licenciamento são as seguintes:

• Procedimentos em regime geral: 221,16 €;
• Procedimentos em regime simplificado: 55,29€;

O pagamento da taxa é prévio à prática dos actos, sendo rejeitado liminarmente o requerimento de qualquer entidade pública ou privada ao qual não se junte o comprovativo de pagamento (nº 1 do art. 194º do Decreto Legislativo Regional nº 29/2011/A, de 16 de novembro).

O pagamento pode ser efectuado através:

a) Do envio à Direção Regional do Ambiente de um cheque endossado à Direcção Regional do Orçamento e Tesouro, com indicação do efeito a que se destina.

b) De transferência bancária para a conta IBAN PT50 0018 000806930977020 68, Banco Santander Totta, remetendo comprovativo para residuos.dra@azores.gov.pt.