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Questões Significativas para a Gestão da Água 2022-2027 | Inquérito
Formulário para a participação pública nas QSiGA - Avaliação de Critérios
Introdução

ENQUADRAMENTO SUMÁRIO

Um dos pressupostos fundamentais que concorrem para a implementação plena da Directiva nº 2000/60/CE, vulgo Diretiva-Quadro da Água, é a dinamização da informação e participação do(s) público(s) interessados(s). Compete às entidades públicas, em particular, a promoção da participação das pessoas singulares e colectivas no processo de elaboração, revisão e actualização dos planos de gestão das Regiões Hidrográficas. A Lei nº 58/2005, que transpôs para o direito interno a Diretiva-Quadro da Água, refere expressamente no respectivo artigo 85º que uma síntese das Questões Significativas (QSiGA) para a gestão da água identificadas na Região Hidrográfica deve ser disponibilizada ao público para consulta e recolha de sugestões. Neste contexto, disponibiliza-se no documento de apoio um levantamento das QSiGA, pretendendo-se com o presente formulário identificar as principais questões sobre as quais o PGRH Açores 2022-2027 deverá incidir, contribuindo para a solidez do processo de planeamento.


DEFINIÇÃO DE BASE

Neste trabalho adota-se como definição-base de Questão Significativa para a Gestão da Água as pressões sobre as massas de águas interiores, de transição e costeiras resultantes de ações antrópicas, os impactes decorrentes dessas ações, assim como um conjunto de aspetos relacionados com a gestão, a valorização e a governança da água (de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros), que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA.