Nos termos da legislação em vigor, a presente reclamação/sugestão tem 15 dias utéis para ser avaliada pelo responsável do serviço de atendimento e para este a remeter aos serviços dependentes do membro do Governo com a tutela da Administração Pública, comunicando ao utente que fez a reclamação/sugestão, as decisões tomadas sobre a mesma.

Será remetida cópia da presente reclamação/sugestão para a caixa de e-mail do utente, o qual poderá remeter cópia da mesma para a Direcção Regional de Organização e Administração Pública, sita ao Palácio dos Capitães Generais, Largo Prior do Crato, 9701-902 Angra do Heroísmo.