Declaração de autorização de consulta à situação tributária e contributiva
Declaração que autoriza a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos a consultar a situação tributária e contributiva para fins de concessão de apoios

Declaração de cumprimento das condições gerais que regulam o exercício da pesca

Proposta de compra-venda de embarcação de pesca
Declaração a preencher pelo proprietário de uma embarcação que pretende vender